Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma TireSuaCNH ("Plataforma"), operada por ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA. ("TireSuaCNH", "nós"), por qualquer pessoa que crie conta ou navegue no aplicativo e/ou site ("Usuário"). Ao clicar em "Li e aceito" ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso.
1. Objeto e natureza do serviço
1.1. A Plataforma é uma plataforma digital que conecta alunos interessados em processos de habilitação, reciclagem e aperfeiçoamento veicular ("Alunos") a instrutores autônomos e Centros de Formação de Condutores ("Profissionais"), permitindo cotação, contratação, pagamento, agendamento, comunicação e avaliação dos serviços.
1.2. A TireSuaCNH não presta os serviços de instrução veicular, aulas práticas, curso teórico ou emissão de documentos junto ao DETRAN. A TireSuaCNH atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e de pagamentos entre Aluno e Profissional.
1.3. A relação de consumo, quando existente, dá-se entre o Aluno e o Profissional contratado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
2. Cadastro, elegibilidade e conta
- O cadastro é gratuito para Alunos. Profissionais aderem mediante adesão à Assinatura Vitalícia, nos termos do Contrato de Adesão do Profissional.
- O Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou, se menor entre 16 e 18 anos, estar assistido por responsável legal, conforme exigido pela categoria pretendida junto ao órgão de trânsito.
- As informações declaradas (nome, CPF, e-mail, WhatsApp, endereço, RENACH) devem ser verdadeiras, atuais e completas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos ou cancelados unilateralmente.
- O Usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada em até 24h a contato@tiresuacnh.com.br.
3. Contratações, pagamentos e intermediação
- As contratações ocorrem por meio de cotação apresentada pela Plataforma, contendo valor bruto, taxas de operação, tributos aplicáveis e valor líquido ao Profissional.
- O pagamento é processado pela subadquirente Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), mediante PIX ou cartão de crédito, com split automático entre Profissional e TireSuaCNH.
- A TireSuaCNH retém, por serviço contratado, a comissão de intermediação de 9,99% + R$ 4,99 sobre o valor do serviço, além das taxas repassadas do Asaas, conforme detalhado no Contrato de Adesão.
- Cupons de desconto, créditos por indicação e bônus promocionais seguem regras específicas informadas no ato da contratação.
- A emissão de nota fiscal do serviço é obrigação do Profissional.
4. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Aplicam-se as regras da Política de Cancelamento e Reembolso, incluindo o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC) e desde que não iniciada a execução do serviço.
5. Conduta dos usuários
- É vedado: fornecer dados falsos, criar múltiplas contas, contornar o sistema de pagamento da Plataforma, aliciar Profissionais ou Alunos para negociação fora da Plataforma, publicar conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilegal.
- As avaliações devem ser verdadeiras, escritas em linguagem respeitosa e baseadas em experiência real. Avaliações difamatórias podem ser removidas.
- O chat da Plataforma destina-se exclusivamente à execução do serviço contratado. É proibida a troca de contatos para desviar a contratação da Plataforma.
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a marca, layout, código, banco de dados, materiais e conteúdos da Plataforma pertencem à TireSuaCNH ou a seus licenciantes. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.
7. Limitação de responsabilidade
- A TireSuaCNH não responde pela qualidade técnica das aulas, pelo resultado de exames do DETRAN, por atos ou omissões dos Profissionais, tampouco por acidentes ocorridos durante aulas práticas, os quais são de responsabilidade do Profissional e/ou de sua respectiva seguradora, conforme legislação.
- A TireSuaCNH envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável.
- Em qualquer hipótese, a responsabilidade eventual da TireSuaCNH fica limitada ao valor da comissão efetivamente por ela retida na transação questionada.
8. Suspensão e encerramento
A TireSuaCNH poderá suspender ou encerrar a conta de Usuário que descumprir estes Termos, violar a legislação vigente ou apresentar risco à comunidade da Plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo em Perfil → Excluir conta ou pelo e-mail privacidade@tiresuacnh.com.br.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pela Plataforma com antecedência mínima de 15 dias, sendo exigido novo aceite. A continuidade do uso após a vigência representa concordância com a nova versão.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar em seu domicílio (art. 101, I, CDC).
Contato
Dúvidas: contato@tiresuacnh.com.br. Encarregado de Dados (DPO): privacidade@tiresuacnh.com.br.