Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma TireSuaCNH ("Plataforma"), operada por ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA., CNPJ 60.827.586/0001-94, com sede na Rua João Soares Batista, 3 — Promorar, CEP 64.027-220, Teresina/PI — Brasil ("TireSuaCNH", "nós"), por qualquer pessoa que crie conta ou navegue no aplicativo e/ou site ("Usuário"). Ao clicar em "Li e aceito" ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso. Cada contratação é regida também pelo seu contrato próprio, gerado e congelado no momento da compra.

1. O que a Plataforma faz e o papel de cada participante

1.1. A Plataforma é um ambiente digital que conecta alunos interessados em processos de habilitação, aulas, cursos e aperfeiçoamento ("Alunos") a instrutores autônomos e Centros de Formação de Condutores ("Profissionais") e a empresas fornecedoras de cursos, exames e outros serviços identificados na oferta ("Parceiros"), permitindo cotação, contratação, pagamento, agendamento, comunicação e avaliação.

1.2. Cada participante tem um papel próprio, sempre identificado no pedido e no contrato:

• Profissional: fornecedor das aulas e dos serviços que anuncia e executa, responsável pela sua prestação;
• Parceiro: fornecedor do curso ou serviço que presta (por exemplo, curso especializado ou de reciclagem na modalidade EaD ministrado por entidade homologada pela SENATRAN e credenciada nos órgãos de trânsito), que o ministra e certifica. O Profissional oferta o curso ao Aluno como parte da sua venda, fornecido a ele pela TireSuaCNH, que o contrata do Parceiro;
• TireSuaCNH: intermediação tecnológica e de pagamentos — publicação de ofertas, geração e guarda do contrato, emissão da cobrança e recebimento dos valores em nome e por conta dos fornecedores, com repasse automático a cada um —, o fornecimento ao Profissional dos cursos de Parceiros e do serviço de acompanhamento de processo do instrutor autônomo (executado por CFC parceiro credenciado) e o parcelamento do pagamento no cartão.

1.3. A TireSuaCNH não ministra aulas nem cursos, não é órgão de trânsito, não decide sobre processos junto ao DETRAN ou à SENATRAN e não emite habilitação, licença ou certificado oficial.

1.4. Perante o Aluno, cada fornecedor responde pelo componente que executa, e a TireSuaCNH responde pelos seus serviços próprios e pelos atos de cobrança, pagamento, atendimento e tratamento de dados sob o seu controle, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sem prejuízo do direito de regresso entre os fornecedores.

2. Cadastro, elegibilidade e conta

• O cadastro é gratuito para Alunos. Profissionais aderem mediante o plano de adesão, nos termos do Contrato do Profissional.
• A contratação é feita por maiores de 18 anos. O menor de 18 anos só pode contratar representado ou assistido pelo responsável legal e apenas serviços cujos requisitos atenda; a habilitação exige, entre outros requisitos, ser penalmente imputável (art. 140, I, do Código de Trânsito Brasileiro).
• As informações declaradas (nome, CPF, e-mail, WhatsApp, endereço, RENACH) devem ser verdadeiras, atuais e completas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos, com aviso ao titular.
• O Usuário é responsável pela guarda das credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada sem demora a contato@tiresuacnh.com.br.

3. Preços, pagamentos e documentos fiscais

• Antes do pagamento, o Aluno vê o preço total, a composição do preço e quem recebe cada parte (Profissional, Parceiro e TireSuaCNH). Nenhum valor adicional é devido sem informação prévia e aceite.
• O pagamento é processado pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), instituição de pagamento, por PIX ou cartão de crédito. A cobrança é emitida pela TireSuaCNH em nome e por conta dos fornecedores; a parte de cada um é creditada a ele automaticamente (split) ou repassada pela TireSuaCNH (Parceiros). A parte do Profissional não é receita da TireSuaCNH.
• No PIX vale o preço à vista. No cartão, o total parcelado inclui o acréscimo do parcelamento (taxa da operadora e custo do prazo), mostrado antes do pagamento como "Nx de R$ … (total R$ …)". O acréscimo é encargo financeiro do parcelamento concedido pela TireSuaCNH (diferenciação de preço por meio de pagamento, Lei 13.455/2017).
• A TireSuaCNH é remunerada pelos Profissionais (plano de adesão e comissão de intermediação), conforme o Contrato do Profissional. A comissão não é cobrada do Aluno em separado.
• O Profissional emite ao Aluno um único documento fiscal pelo valor total dos serviços contratados, inclusive os cursos e o acompanhamento de processo que oferta. O acréscimo do parcelamento no cartão é encargo financeiro e não integra esse documento. Contratações anteriores a 19 de outubro de 2026 seguem a versão então aceita.
• Cupons de desconto, créditos por indicação e bônus seguem as regras informadas no ato da contratação e registradas no contrato.

3-A. Programa de Indicação

• Cada Aluno tem um código e links de indicação (a página do Profissional com o código no fim). A indicação é registrada quando a pessoa indicada entra na conta pelo link ou informa o código, antes da primeira contratação; depois de registrada, não muda.
• O bônus de quem indica e o presente de quem é indicado são definidos pelo Profissional em cada regra (serviços, condição mínima, quantidade e validade). O presente do indicado vale na 1ª contratação com aquele Profissional, sem somar com cupom ou bônus, e respeita a remuneração mínima da plataforma.
• Bônus e presentes não valem dinheiro, não podem ser sacados nem trocados por dinheiro. O bônus pode ser presenteado a outra pessoa pela própria conta e vence conforme a regra.
• Não vale indicar a si mesmo (mesma conta, CPF ou WhatsApp). Indicação fraudulenta, inclusive com contas falsas, cancela os bônus e presentes envolvidos.
• Quem indica vê, no seu painel, o primeiro nome com a inicial do sobrenome de quem indicou e a situação de cada indicação (cadastrou, comprou, bônus gerado) — nenhum outro dado.

4. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O Aluno pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados do aceite ou do pagamento — o que ocorrer por último —, com reembolso integral (art. 49 do CDC). Se pedir o início do serviço dentro desse prazo, isso não é renúncia ao direito: desistindo no prazo, só será descontado o que tiver sido efetivamente prestado. As demais regras estão na Política de Cancelamento e Reembolso e no contrato da contratação, prevalecendo sempre a regra mais favorável ao consumidor.

5. Conduta dos usuários

• É vedado: fornecer dados falsos, criar múltiplas contas, contornar o sistema de pagamento da Plataforma, aliciar Profissionais ou Alunos para negociação fora da Plataforma e publicar conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilegal.
• Profissionais só podem ofertar serviços para os quais estejam legalmente habilitados e autorizados; ofertas incompatíveis com a regulamentação de trânsito podem ser suspensas.
• As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e baseadas em experiência real. Avaliações difamatórias podem ser removidas, com indicação do motivo.
• O chat da Plataforma destina-se à execução do serviço contratado e preserva a prova das combinações entre as partes.

6. Propriedade intelectual

Os direitos sobre a marca, o layout, o código, o banco de dados, os materiais e os conteúdos da Plataforma pertencem à TireSuaCNH ou a seus licenciantes. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.

7. Responsabilidades

• O Profissional e o Parceiro respondem pela execução dos serviços que prestam, incluindo a qualidade técnica das aulas e cursos, a segurança das aulas práticas, os veículos e os seguros exigidos.
• A TireSuaCNH responde pelos seus serviços próprios, pela intermediação, pela cobrança e pelo repasse dos valores, pelo atendimento e pela proteção dos dados sob o seu controle.
• Aprovação em exames, prazos e atos de órgãos públicos de trânsito não dependem dos fornecedores privados e não são garantidos.
• A TireSuaCNH emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível; manutenções programadas serão comunicadas quando viável.
• Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos em lei. Entre a TireSuaCNH e os Profissionais aplicam-se as regras próprias do Contrato do Profissional.

8. Suspensão e encerramento

A TireSuaCNH poderá suspender ou encerrar a conta de Usuário que descumprir estes Termos, violar a legislação ou apresentar risco à comunidade da Plataforma, com informação do motivo, sem prejuízo das contratações em andamento, que serão solucionadas conforme o contrato e a lei. O Usuário pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer tempo em Perfil → Excluir conta ou pelo e-mail privacidade@tiresuacnh.com.br, respeitados os prazos legais de guarda de dados.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas pela Plataforma com antecedência mínima de 15 dias e exigirão novo aceite para continuar usando a Plataforma; quem não concordar pode encerrar a conta. Alterações não atingem contratações já celebradas, que seguem a versão aceita.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Créditos de dados

A lista de bairros usada nos cadastros e na busca inclui dados do OpenStreetMap, © colaboradores do OpenStreetMap, disponíveis sob a licença ODbL (openstreetmap.org/copyright). Cidades conforme a lista de municípios do IBGE; CEP consultado na base pública ViaCEP.

Contato

ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA. — CNPJ 60.827.586/0001-94 — Rua João Soares Batista, 3 — Promorar, CEP 64.027-220, Teresina/PI — Brasil. Atendimento: contato@tiresuacnh.com.br. Encarregado de Dados (DPO): privacidade@tiresuacnh.com.br.