Esta Política de Privacidade descreve como a ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA. ("TireSuaCNH", "nós") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais dos usuários da plataforma TireSuaCNH, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
1. Controladores e Encarregado (DPO)
Controladora dos dados tratados na Plataforma: ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA., CNPJ 60.827.586/0001-94, com sede na Rua João Soares Batista, 3 — Promorar, CEP 64.027-220, Teresina/PI — Brasil. Encarregado de Dados: privacidade@tiresuacnh.com.br.
O Profissional contratado (instrutor autônomo ou CFC) e o Parceiro que presta o curso ou serviço (por exemplo, entidade de ensino a distância) são controladores independentes dos dados que recebem para executar o serviço e cumprir as suas próprias obrigações legais.
2. Dados que tratamos
2.1. Aluno e pagador
- Nome completo, CPF, data de nascimento, RENACH (quando fornecido);
- E-mail, WhatsApp e cidade/UF; endereço completo apenas quando o serviço o exige (abertura de processo no DETRAN ou atendimento em domicílio);
- Documentos enviados para validar a elegibilidade ao serviço;
- Foto de perfil (opcional).
Dados cadastrais do Aluno, inclusive o endereço, também podem ser obtidos junto ao DETRAN e aos sistemas oficiais de trânsito, pelo RENACH ou registro da CNH, pelo Profissional ou pela TireSuaCNH quando tiverem acesso legítimo — somente para executar o contrato, cobrar valores devidos e exercer direitos, conforme autorizado no contrato.
2.2. Profissional
- Dados de qualificação: CPF/CNPJ, endereço, telefone, credenciamento no DETRAN, documentos de identificação;
- Dados financeiros e fiscais: carteira Asaas para o split, chave de acesso (API Key) do Asaas — armazenada cifrada — e configuração fiscal;
- Fotos, veículos, serviços oferecidos, biografia profissional.
2.3. Dados de saúde (dados sensíveis)
Restrições médicas relevantes à segurança das aulas e necessidades de acessibilidade informadas pelo Aluno, e dados de exames quando o serviço contratado os envolver. São tratados apenas para executar o serviço com segurança e cumprir a regulamentação de trânsito (art. 11, II, "a" e "d", da LGPD), acessíveis somente a quem precisa deles.
2.4. Uso e transações
- Cotações, contratos, agendamentos, pagamentos, notas fiscais, avaliações e chats;
- Registros de acesso (IP, navegador, data e hora), guardados por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
- Dados do dispositivo e localização aproximada;
- Notificações no celular (opcional): o endereço técnico de entrega e as chaves que o navegador gera para cada aparelho em que você ativou os avisos, e as categorias que você escolheu receber.
Dados de cartão de crédito são digitados no ambiente do Asaas e não são armazenados pela TireSuaCNH.
3. Finalidades e bases legais (arts. 7º e 11 da LGPD)
- Execução de contrato — cadastro, intermediação, cobrança, repasses, chat, agendamento e avaliação;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — guarda de registros, emissão de documentos fiscais, prevenção à lavagem de dinheiro pelo processador de pagamento e exigências dos órgãos de trânsito;
- Exercício regular de direitos — defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Legítimo interesse — segurança da Plataforma, prevenção à fraude e melhoria do serviço, sempre ponderados com os direitos do titular;
- Consentimento — comunicações de marketing, revogável a qualquer tempo.
4. Com quem compartilhamos
Somente o necessário para cada finalidade:
- Quem indicou você (Programa de Indicação) — só o seu primeiro nome com a inicial do sobrenome e a situação da indicação (cadastrou, comprou, bônus gerado). CPF e WhatsApp são usados internamente apenas para impedir a autoindicação;
- Profissional contratado — dados de identificação, contato, endereço, documentos e informações necessárias às aulas e ao processo de habilitação;
- Parceiros — entidade de ensino do curso contratado (matrícula, acesso e certificado), clínicas e demais fornecedores identificados no pedido;
- Asaas Gestão Financeira S.A. — processamento de pagamentos, split, repasses, verificação de identidade, emissão de cobranças e de notas fiscais;
- Administrações tributárias municipais — dados do tomador (nome, CPF e endereço) nas notas fiscais de serviço;
- Infraestrutura e tecnologia — Supabase (banco de dados e autenticação), Cloudflare (hospedagem, rede e verificação anti-robô Turnstile), Lovable (plataforma de desenvolvimento, hospedagem e envio de e-mails transacionais) e Google (validação de endereço e fontes tipográficas);
- Meta (WhatsApp) — envio de códigos de verificação e avisos ao número informado;
- Serviço de notificação do seu navegador (Google, Apple, Mozilla ou Microsoft, conforme o aparelho) — só quando você ativa as notificações no celular: entrega os avisos cifrados ao aparelho. A tela mostra apenas um título e um resumo curto, sem valores nem o texto das mensagens. A ativação é feita pela permissão do próprio navegador e pode ser desfeita a qualquer momento (botão "Desativar neste aparelho" ou nas configurações do navegador);
- Autoridades públicas — mediante requisição legal ou ordem judicial.
Consultas de CEP (ViaCEP), municípios (IBGE) e bairros (OpenStreetMap) enviam apenas o CEP ou o nome da cidade, sem outros dados pessoais. Não vendemos dados pessoais.
5. Transferência internacional
Alguns desses fornecedores (Supabase, Cloudflare, Lovable, Google, Meta e os serviços de notificação dos navegadores) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre com as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados.
6. Por quanto tempo guardamos
- Cadastro: enquanto durar a conta e até 5 anos após o encerramento (prazos de prescrição);
- Contratos, pagamentos e documentos fiscais: 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (arts. 173 e 174 do CTN), ou prazo maior exigido por lei;
- Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil, art. 15);
- Aceites dos documentos legais: enquanto houver relação contratual e pelo prazo de prescrição aplicável, para comprovação.
7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer tempo, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção, anonimização, bloqueio ou eliminação;
- portabilidade a outro fornecedor;
- informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento;
- oposição a tratamento baseado em legítimo interesse.
Envie sua solicitação para privacidade@tiresuacnh.com.br. Responderemos em até 15 dias, podendo ser exigida comprovação de identidade. Dados que a lei obriga a guardar serão mantidos pelo prazo legal.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis, como criptografia em trânsito (TLS), cifra de credenciais (chaves de acesso de Profissionais), controle de acesso por papéis, políticas de segurança em nível de linha (RLS) no banco de dados, segregação de segredos e monitoramento de eventos. Nenhum sistema é 100% imune; incidentes de segurança relevantes serão comunicados à ANPD e aos titulares conforme o art. 48 da LGPD.
9. Cookies e armazenamento local
Usamos apenas cookies e armazenamento local essenciais (autenticação, sessão e preferências). Não usamos cookies de publicidade nem de análise; se isso mudar, pediremos o seu consentimento antes.
10. Menores de idade
A habilitação exige 18 anos completos. Dados de adolescentes só são tratados com a representação ou assistência do responsável legal, no melhor interesse do titular (art. 14 da LGPD), e apenas para serviços cujos requisitos ele atenda.
11. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
Fale com o DPO
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@tiresuacnh.com.br.