Instrumento particular de Adesão do Profissional e Prestação de Serviços de Intermediação Digital e Pagamentos, firmado entre ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA. ("TIRESUACNH" ou "PLATAFORMA") e o Instrutor Autônomo ou Centro de Formação de Condutores devidamente cadastrado ("PROFISSIONAL"). O aceite eletrônico deste Contrato no ato do cadastro e da assinatura do plano vincula o PROFISSIONAL aos termos abaixo.
Cláusula 1 — Objeto
1.1. A TIRESUACNH disponibiliza plataforma digital que permite ao PROFISSIONAL publicar seus serviços, receber cotações, celebrar contratos com Alunos, receber pagamentos com split automático, gerenciar agenda, chat e avaliações.
1.2. A TIRESUACNH não é empregadora, associada, franqueadora, representante ou sócia do PROFISSIONAL. Não há vínculo trabalhista, societário ou de subordinação. O PROFISSIONAL atua por sua conta e risco, com autonomia técnica e econômica.
Cláusula 2 — Habilitação e credenciamento
- O PROFISSIONAL declara possuir todos os registros, credenciais e licenças exigidos pelo DETRAN/CONTRAN para operação de seus serviços na(s) categoria(s) ofertada(s);
- Compromete-se a manter documentos, veículos, seguros obrigatórios, alvarás e certificações válidos, apresentando comprovação sempre que solicitado;
- O CFC declara possuir Certificado de Registro válido e vínculo formal com seus instrutores.
Cláusula 3 — Plano, comissões e repasses
- Assinatura Vitalícia: valor único de adesão que garante presença permanente na Plataforma, nos termos vigentes na página de planos;
- Comissão por serviço: 9,99% + R$ 4,99 sobre o valor do serviço contratado pelo Aluno;
- Taxas Asaas repassadas: PIX sem acréscimo; Cartão 1,99% + R$ 0,49 (com condições promocionais vigentes);
- Split automático: após confirmação do pagamento, o valor líquido é creditado à Wallet ou Subconta Asaas do PROFISSIONAL, deduzidas comissão e taxas;
- Bônus por indicação: configurado pelo próprio PROFISSIONAL por serviço, limitado ao teto do saldo retido (líquido menos taxas Asaas). Bônus que ultrapasse o teto é automaticamente reduzido, sendo vedada operação que comprometa a remuneração da TIRESUACNH ou do Asaas.
Cláusula 4 — Emissão de nota e obrigações fiscais
A emissão de nota fiscal de serviço ao Aluno é responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL. A TIRESUACNH emitirá nota fiscal ao PROFISSIONAL pelo serviço de intermediação, conforme legislação aplicável.
Cláusula 5 — Padrão de qualidade e conduta
- Prestar o serviço com diligência, técnica e cortesia, respeitando integralmente o Código de Defesa do Consumidor;
- Manter agenda atualizada e honrar os horários confirmados;
- Não desviar Alunos para negociação fora da Plataforma, especialmente em serviços originados por meio dela;
- Responder em até 24 horas úteis mensagens do chat;
- Não fornecer, direta ou indiretamente, benefícios ilícitos para aprovação em exames.
Cláusula 6 — Cancelamento, reembolso e chargeback
- Em caso de cancelamento pelo Aluno conforme Política de Cancelamento, o valor a ser reembolsado é debitado do PROFISSIONAL na proporção correspondente à parcela do serviço não executada;
- Chargebacks confirmados pelo Asaas são igualmente debitados;
- A TIRESUACNH poderá reter valores até a conclusão de disputas.
Cláusula 7 — Suspensão e rescisão
- Descumprimento reiterado, avaliações negativas graves, fraude ou conduta ilícita autorizam suspensão imediata do perfil e rescisão unilateral pela TIRESUACNH;
- O PROFISSIONAL pode rescindir a qualquer tempo, honrando agendamentos confirmados. A rescisão não gera devolução da Assinatura Vitalícia, salvo dentro do prazo legal de arrependimento (art. 49 CDC).
Cláusula 8 — Proteção de dados
O PROFISSIONAL atua como operador ou controlador em relação aos dados dos Alunos que lhe forem compartilhados para execução do serviço, obrigando-se a tratar tais dados apenas para essa finalidade, conforme LGPD e a Política de Privacidade.
Cláusula 9 — Marca e propriedade intelectual
O PROFISSIONAL recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os selos e materiais oficiais da TIRESUACNH exclusivamente em contexto legítimo de divulgação do seu perfil cadastrado.
Cláusula 10 — Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato.
Aceite
Este Contrato é celebrado eletronicamente pelo aceite do PROFISSIONAL no cadastro, com registro imutável de data, IP e versão.