Contrato de Adesão do Profissional

Instrumento particular de Adesão do Profissional e de Prestação de Serviços de Intermediação Digital e de Pagamentos, firmado entre ESCOLA DE TRÂNSITO LTDA., CNPJ 60.827.586/0001-94, com sede na Rua João Soares Batista, 3 — Promorar, CEP 64.027-220, Teresina/PI — Brasil ("TIRESUACNH" ou "PLATAFORMA"), e o Instrutor Autônomo ou Centro de Formação de Condutores cadastrado ("PROFISSIONAL"). O aceite eletrônico deste Contrato no cadastro e na adesão ao plano vincula o PROFISSIONAL aos termos abaixo. Por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas ambíguas serão interpretadas a favor do PROFISSIONAL (art. 423 do Código Civil).

Cláusula 1 — Objeto

1.1. A TIRESUACNH disponibiliza plataforma digital que permite ao PROFISSIONAL publicar seus serviços, receber cotações, celebrar contratos com Alunos, receber pagamentos com divisão automática (split), gerenciar agenda, chat, avaliações e documentos fiscais, e acompanhar extrato e relatórios.

1.2. A TIRESUACNH não é empregadora, associada, franqueadora, representante ou sócia do PROFISSIONAL. Não há vínculo trabalhista, societário ou de subordinação. O PROFISSIONAL atua por sua conta e risco, com autonomia técnica e econômica, e é o fornecedor dos serviços que anuncia e executa.

1.3. A TIRESUACNH não toma os serviços do PROFISSIONAL nem os revende: o tomador é sempre o Aluno, que contrata diretamente o PROFISSIONAL pela Plataforma.

Cláusula 2 — Habilitação, credenciamento e oferta regular

O PROFISSIONAL declara possuir e manter válidos todos os registros, credenciamentos, autorizações, veículos, seguros, alvarás e certificações exigidos pelo DETRAN da sua Unidade da Federação, pelo CONTRAN e pela SENATRAN para cada serviço ofertado, apresentando comprovação sempre que solicitado.
O Instrutor Autônomo oferta somente os serviços permitidos pela regulamentação vigente para a sua categoria (Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e normas do DETRAN competente). O CFC declara possuir registro válido e vínculo formal com seus instrutores.
Cursos especializados, de reciclagem e outros cursos na modalidade EaD são ministrados e certificados por Parceirohomologado pela SENATRAN e credenciado nos órgãos de trânsito. A TIRESUACNH os contrata do Parceiro e os fornece ao PROFISSIONAL, que os oferta ao Aluno como parte da sua venda (Cláusula 4.3), identificando o Parceiro como entidade responsável pela execução acadêmica, regulatória e pela certificação, sem anunciá-lo como curso próprio.
A TIRESUACNH poderá suspender, com informação do motivo, a oferta incompatível com a regulamentação ou sem a comprovação exigida.

Cláusula 3 — Mandato de cobrança e recebimento por conta e ordem

3.1. O PROFISSIONAL nomeia a TIRESUACNH sua mandatária para, em nome e por conta dele, emitir as cobranças das suas vendas ao Aluno por meio do Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento), receber os valores e creditar ao PROFISSIONAL a parte que lhe cabe, por divisão automática (split) para a carteira Asaas por ele indicada.

3.2. A parte do PROFISSIONAL é valor de terceiro e não constitui receita da TIRESUACNH, que nela não toca além do necessário à divisão automática. Os valores dos cursos de Parceiro e do acompanhamento de processo do Instrutor (Cláusulas 4.3 e 4.4) são o preço desses fornecimentos da TIRESUACNH ao PROFISSIONAL, pago por ele mediante retenção na divisão automática de cada venda, e a TIRESUACNH remunera os seus próprios fornecedores (Parceiro e CFC parceiro).

3.3. A TIRESUACNH não é fonte pagadora dos rendimentos do PROFISSIONAL e não retém nem recolhe tributos devidos por ele, salvo exigência legal expressa.

Cláusula 4 — Remuneração da TIRESUACNH e composição do repasse

4.1. Plano de adesão (assinatura vitalícia): valor de adesão que garante a presença do PROFISSIONAL na Plataforma enquanto ela estiver em operação, nos termos vigentes na página de planos. Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, a TIRESUACNH avisará o PROFISSIONAL com no mínimo 90 dias de antecedência. No plano com entrada e mensalidades por PIX, a mensalidade paga após o vencimento sofre multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, informados antes da contratação; os demais planos não têm encargos por atraso.
4.2. Comissão de intermediação: 9,99% sobre o valor original da parte do PROFISSIONAL em cada venda (excluídos os fornecimentos das Cláusulas 4.3 e 4.4, cujo preço já a contempla), antes de cupons e descontos concedidos pelo PROFISSIONAL, mais R$ 4,99 uma única vez por operação, demonstrada no extrato.
4.3. Cursos de Parceiros (especializados, reciclagem, curso teórico de primeira habilitação e exame toxicológico, quando ofertados): a TIRESUACNH define por Estado o valor do Parceiro (acrescido, quando houver, do valor do município), a sua parte e o ganho líquido do PROFISSIONAL, e calcula o valor final ao Aluno. O PROFISSIONAL apenas decide ofertar ou não o item e vê, antes de ativá-lo, o valor da plataforma, o seu ganho e o valor final. O valor da plataforma é retido na venda; o PROFISSIONAL recebe o seu ganho.
4.4. Serviço de acompanhamento de processo: ao ativar o serviço de acompanhamento de processo, o Instrutor Autônomo o oferta ao Aluno como parte do seu serviço e o contrata da TIRESUACNH, que o executa por Centro de Formação de Condutores parceiro credenciado na Unidade da Federação (ou diretamente, onde ela mesma for o CFC parceiro), assumindo o Instrutor o seu custo em troca da vantagem comercial da oferta completa. O valor é definido pela TIRESUACNH por Estado, retido integralmente na venda e não integra o ganho do Instrutor. No CFC, o acompanhamento de processo é serviço do próprio CFC e não há retenção.
4.5. Meios de pagamento: no PIX a tarifa é absorvida pela TIRESUACNH. No cartão, a taxa da operadora e o custo do prazo são pagos pelo Aluno no acréscimo do parcelamento, encargo financeiro que pertence à TIRESUACNH; o repasse do PROFISSIONAL é o mesmo de uma venda no PIX.
4.6. Taxa de antecipação: somente nas vendas em que o PROFISSIONAL optar pela antecipação (Cláusula 8).
4.7. Alterações: mudanças de comissão, preços ou taxas serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência, valerão apenas para vendas posteriores à vigência e permitem ao PROFISSIONAL rescindir este Contrato sem ônus antes dela.
4.8. Bônus por indicação: configurado pelo próprio PROFISSIONAL por serviço, limitado ao seu repasse na venda; bônus que ultrapasse esse limite é reduzido automaticamente.

Cláusula 5 — Documentos fiscais e tributos

5.1. O PROFISSIONAL emite ao Aluno um único documento fiscal pelo valor total da venda, incluídos os cursos de Parceiro e o acompanhamento de processo que oferta (Cláusulas 4.3 e 4.4) e excluído o acréscimo do parcelamento no cartão. Vendas anteriores a 19 de outubro de 2026 seguem a regra então vigente.
5.2. O PROFISSIONAL autoriza a TIRESUACNH a emitir automaticamente essa nota fiscal em nome dele, pela conta Asaas do PROFISSIONAL e com a chave de acesso (API Key) por ele conectada, segundo a configuração fiscal que ele mesmo informar na Plataforma (código do serviço, alíquotas, retenções e descrição). A correção dessa configuração e o conteúdo fiscal da nota são de responsabilidade do PROFISSIONAL, que pode revogar a autorização desconectando a chave, passando a emitir por conta própria.
5.3. A TIRESUACNH emite ao PROFISSIONAL nota fiscal da comissão de intermediação — incluindo, de forma discriminada, a taxa de antecipação, quando houver —, do plano de adesão e, a cada venda, do valor dos cursos e do acompanhamento de processo a ele fornecidos (Cláusulas 4.3 e 4.4). O Parceiro e o CFC parceiro faturam à TIRESUACNH a parte que lhes cabe.
5.4. Os tributos incidentes sobre os rendimentos e receitas do PROFISSIONAL (imposto de renda, contribuições previdenciárias, ISS e demais) são de sua exclusiva responsabilidade.
5.5. O extrato, os demonstrativos fiscais e os relatórios da Plataforma são ferramentas de apoio, com estimativas para conferência; não substituem a escrituração, a apuração oficial nem a orientação do contador do PROFISSIONAL.

Cláusula 6 — Padrão de qualidade e conduta

Prestar o serviço com diligência, técnica e cortesia, respeitando integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação de trânsito;
Manter agenda atualizada e honrar os horários confirmados;
Não desviar Alunos para negociação fora da Plataforma, especialmente em serviços originados por meio dela;
Responder em até 24 horas úteis as mensagens do chat;
Não registrar aula não ministrada, presença fictícia ou informação falsa, nem oferecer benefício ilícito para aprovação em exames.

Cláusula 7 — Cancelamento, reembolso, chargeback e compensação

Em caso de cancelamento conforme a Política de Cancelamento e o contrato do Aluno, o valor reembolsado é debitado do PROFISSIONAL na proporção da parcela do serviço não executada; a multa retida do Aluno cobre primeiro os custos não recuperáveis da operação e o restante cabe ao PROFISSIONAL.
Chargebacks confirmados pelo Asaas são igualmente debitados.
A TIRESUACNH poderá reter os valores da venda em disputa até a sua conclusão.
Valores devidos pelo PROFISSIONAL podem ser compensados com repasses futuros; não havendo saldo, serão pagos em até 10 dias da notificação, com demonstrativo.

Cláusula 8 — Antecipação das vendas no cartão

O PROFISSIONAL pode escolher, em Financeiro, antecipar as suas vendas no cartão. A escolha vale para as vendas realizadas depois dela; desativá-la também só afeta as vendas seguintes.
Na venda marcada, a taxa de antecipação (a mesma taxa mensal cobrada pelo Asaas da conta da plataforma, aplicada à parte do PROFISSIONAL) é descontada do repasse, e a TIRESUACNH solicita a antecipação quando o serviço começa — primeira aula concluída na agenda ou, no curso EaD, liberação do acesso confirmada pelo PROFISSIONAL — e, no máximo, no 8º dia após o pagamento, sujeita à análise de crédito do Asaas. Se negada, a taxa é devolvida e o repasse segue parcelado.
A confirmação da liberação do curso EaD declara que o acesso do Aluno já foi liberado na plataforma do curso; confirmação indevida sujeita o PROFISSIONAL à Cláusula 7 e à suspensão da antecipação.
Valores antecipados e depois estornados ou contestados (chargeback) são debitados do PROFISSIONAL conforme a Cláusula 7.
A TIRESUACNH pode suspender novos pedidos de antecipação, de forma geral ou para um PROFISSIONAL, por limite de crédito, risco ou histórico de estornos.

Cláusula 8-A — Parcelamento em mensalidades (somente CFC)

O CFC pode oferecer ao Aluno, apenas na Matrícula Assistida, o pagamento em mensalidades (PIX mensal, PIX ou boleto, ou cartão recorrente), até o número máximo de meses que definir. A Página Dedicada não oferece parcelamento.
A comissão da TIRESUACNH (9,99% + R$ 4,99 por operação) incide uma vez sobre o total da venda: a parte percentual é rateada entre as mensalidades, e os R$ 4,99 e os itens de Parceiro ficam na 1ª.
A tarifa do meio de pagamento de cada mensalidade a partir da 2ª é descontada do repasse do CFC (a da 1ª segue com a plataforma). O desconto de pontualidade, quando ativado pelo CFC, também sai da parte dele.
Multa e juros de atraso pagos pelo Aluno são repassados ao CFC, descontados apenas os 9,99% da TIRESUACNH. O risco de inadimplência das mensalidades é do CFC; a TIRESUACNH não antecipa nem garante mensalidades e não aplica a antecipação da Cláusula 8 ao parcelamento.
A matrícula é liberada com a 1ª mensalidade paga. O CFC escolhe, em Financeiro, a regra para o atraso de 5 dias ou mais (só avisar, suspender ou cancelar as aulas que ultrapassam o valor pago) e se aplica a multa de 10% e cobra a diferença no encerramento. A regra vigente é congelada no contrato de cada Aluno e só pode ser alterada a favor dele. O CFC nunca retém aulas, cursos ou certificados já pagos.
Encerrado o parcelamento, o saldo a favor do Aluno é sempre devolvido (reembolso executado pela TIRESUACNH), e a diferença, quando prevista, é cobrada em uma única cobrança PIX com o mesmo repasse.

Cláusula 9 — Suspensão e rescisão

Descumprimento reiterado, avaliações negativas graves, fraude ou conduta ilícita autorizam a suspensão do perfil e a rescisão pela TIRESUACNH, com informação do motivo e oportunidade de defesa, salvo risco imediato aos Alunos.
O PROFISSIONAL pode rescindir a qualquer tempo, honrando os agendamentos confirmados. A rescisão não gera devolução do plano de adesão, salvo no prazo de 7 dias da Política de Cancelamento ou na hipótese da Cláusula 4.7.

Cláusula 10 — Proteção de dados

Cada parte é controladora dos dados pessoais que trata para as suas próprias finalidades. O PROFISSIONAL usa os dados dos Alunos recebidos pela Plataforma somente para executar o serviço contratado e cumprir obrigações legais, sem uso para marketing não autorizado.
O PROFISSIONAL adota medidas de segurança compatíveis, comunica à TIRESUACNH em até 48 horas qualquer incidente que envolva dados de Alunos e elimina os dados quando não forem mais necessários, respeitados os prazos legais de guarda.
A chave de acesso (API Key) do Asaas conectada pelo PROFISSIONAL é armazenada cifrada e usada apenas para as finalidades deste Contrato (consulta de conta, emissão de notas e saldo).

Cláusula 11 — Responsabilidade

11.1. O PROFISSIONAL responde pela execução dos serviços que presta e ressarcirá a TIRESUACNH de valores que ela venha a pagar por fato exclusivo dele, inclusive em condenação perante o Aluno, assegurado o contraditório. 11.2. A TIRESUACNH responde pelos serviços de intermediação, cobrança, repasse e tecnologia que presta.

Cláusula 12 — Marca e propriedade intelectual

O PROFISSIONAL recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os selos e materiais oficiais da TIRESUACNH exclusivamente na divulgação legítima do seu perfil cadastrado.

Cláusula 13 — Alterações deste Contrato

Alterações deste Contrato serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência e exigirão novo aceite; o PROFISSIONAL que não concordar pode rescindir sem ônus antes da vigência. Vendas já realizadas seguem as condições vigentes na data da venda.

Cláusula 14 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI para dirimir controvérsias oriundas deste Contrato.

Aceite

Este Contrato é celebrado eletronicamente pelo aceite do PROFISSIONAL no cadastro, com registro de data, hora, endereço IP e versão.