Esta Política resume as regras de arrependimento, cancelamento e reembolso das contratações feitas na plataforma TireSuaCNH. Ela acompanha o contrato de cada contratação (cláusulas 6ª, 7ª e 12ª), e em caso de divergência prevalece a regra mais favorável ao consumidor. Contratações aceitas antes desta versão seguem a versão aceita naquele momento.
1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
- O Aluno pode desistir em até 7 dias corridos, contados do aceite da contratação ou do pagamento — o que ocorrer por último —, pelo próprio aplicativo (Minha Agenda → Cancelar) ou pelo e-mail contato@tiresuacnh.com.br. O recebimento do pedido é confirmado imediatamente.
- O reembolso é integral, incluindo o acréscimo do parcelamento no cartão, sem multa.
- Se o Aluno pedir que o serviço comece dentro do prazo (aula agendada e realizada, acesso a curso liberado), isso não é renúncia ao arrependimento. Desistindo no prazo, desconta-se apenas o que foi efetivamente prestado: aulas realizadas, pelo valor unitário do contrato, e taxas públicas pagas a pedido do Aluno e não recuperáveis. Curso EaD concluído com certificado emitido a pedido do Aluno é considerado prestado.
2. Cancelamento pelo Aluno depois do prazo de arrependimento
O Aluno pode cancelar a qualquer tempo o saldo ainda não executado. Do valor pago, serão descontados somente:
- os serviços efetivamente prestados até o cancelamento;
- taxas ou preços públicos comprovadamente pagos e não recuperáveis;
- a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo não executado, destacada antes do pagamento. A multa já cobre os custos da operação (tarifas do meio de pagamento e da antecipação) e a agenda reservada; nenhuma outra retenção é feita;
- no pagamento parcelado no cartão, o acréscimo do parcelamento (diferença entre o total parcelado e o preço à vista no PIX), que remunera o parcelamento concedido e não é devolvido nesse caso.
O Aluno recebe demonstrativo com o valor pago, os serviços prestados, a multa, os valores retidos e o valor reembolsado.
2.1. Aulas agendadas, remarcação e falta
Remarcação, cancelamento tardio e falta seguem a política do Profissional congelada no contrato (cláusula 6ª): prazo de antecedência, remarcações gratuitas e percentual de falta exibidos antes da compra. Sem essa informação prévia, nenhuma cobrança é feita automaticamente.
2.2. Parcelamento em mensalidades (CFC)
- No arrependimento (item 1), o valor das mensalidades pagas é restituído nas mesmas regras e as mensalidades futuras são canceladas.
- No cancelamento posterior, as mensalidades ainda não vencidas são canceladas. O acerto compara o valor pago com os serviços prestados e a multa do item 2: havendo saldo a favor do Aluno, ele é reembolsado; havendo serviços prestados acima do valor pago, a diferença é cobrada em uma única cobrança, com demonstrativo.
- Mensalidade em atraso: avisos antes do vencimento e no 1º e no 4º dia de atraso. A partir do 5º dia vale a regra escolhida pelo CFC e congelada no contrato: (a) só avisar; (b) suspender as aulas que ultrapassam o valor já pago, até o pagamento; ou (c) cancelar essas aulas futuras, com direito de reagendá-las depois do pagamento. O CFC só pode mudar a regra a favor do Aluno. Aulas, cursos e certificados correspondentes a valores já pagos nunca são retidos. Encargos de atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês (PIX e boleto).
- No encerramento, a multa de 10% e a cobrança da diferença só valem se estiverem no contrato; o saldo a favor do Aluno é sempre devolvido.
2.3. Cursos EaD de Parceiros
Depois do prazo de arrependimento e liberado o acesso, o curso é considerado entregue e não há reembolso, salvo vício do serviço (item 4) ou impossibilidade de conclusão por causa não imputável ao Aluno.
3. Cancelamento pelo Profissional ou pelo Parceiro
- O Profissional pode remarcar por motivo justificado, com aviso de no mínimo 24 horas; força maior (doença, acidente, veículo avariado) leva a remarcação sem custo.
- Se o fornecedor cancelar definitivamente, perder a autorização, não prestar o serviço no prazo ou descumprir a oferta, o Aluno escolhe entre reexecução, substituição por fornecedor equivalente, abatimento ou restituição integral do item não prestado — incluindo a parte correspondente do acréscimo do parcelamento —, sem multa.
4. Vício ou defeito do serviço (art. 20 do CDC)
Constatado vício de qualidade (ex.: aula abaixo do padrão anunciado, veículo inadequado, ausência do Profissional), o Aluno pode exigir, à sua escolha:
- reexecução do serviço sem custo adicional;
- restituição imediata do valor pago, atualizado; ou
- abatimento proporcional do preço.
A TireSuaCNH registra o protocolo, preserva as evidências e coordena a solução, podendo reter os valores do fornecedor até a conclusão.
5. Cupons e créditos
- O desconto de cupom não é devolvido em dinheiro: o reembolso considera o valor efetivamente pago;
- Créditos de indicação voltam ao saldo do Aluno indicado ou indicador conforme o cancelamento;
- Bônus de indicação já convertidos em crédito podem ser estornados se o pagamento que os originou for cancelado.
6. Plano de adesão do Profissional
O plano de adesão pode ser reembolsado integralmente em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que o Profissional ainda não tenha recebido contratações pela Plataforma. Depois disso, aplicam-se as regras do Contrato do Profissional.
7. Prazos de devolução
- PIX: até 10 dias úteis após a aprovação do reembolso;
- Cartão: o estorno é comunicado ao processador sem demora; o lançamento na fatura segue o emissor do cartão (em geral, até 2 faturas);
- Créditos internos: imediato após a aprovação.
8. Como solicitar
Pelo app: Minha Agenda → Cancelar. Por e-mail: contato@tiresuacnh.com.br, informando o pedido, o motivo e eventuais comprovantes. O pedido recebe protocolo e resposta em até 5 dias.