Esta Política detalha as regras aplicáveis a cancelamentos, arrependimento e reembolso das contratações realizadas na plataforma TireSuaCNH.
1. Direito de arrependimento (art. 49 CDC)
- O Aluno tem 7 dias corridos, contados da data do pagamento, para desistir da contratação sem qualquer ônus, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado;
- Solicitação pelo próprio aplicativo em Minha Agenda → Cancelar ou pelo e-mail contato@tiresuacnh.com.br;
- O reembolso é integral, incluindo taxas de operação, na mesma forma de pagamento utilizada, em até 10 dias úteis (PIX) ou até 2 faturas do cartão.
2. Cancelamento após início da execução
Iniciada a execução do serviço, aplicam-se as regras abaixo:
2.1. Cancelamento pelo Aluno
- Mais de 48 horas antes da próxima aula/serviço: reembolso de 100% das aulas ainda não realizadas, deduzidas as taxas Asaas não recuperáveis no cartão e a comissão TIRESUACNH proporcional às aulas já executadas;
- Entre 48h e 24h antes: reembolso de 80% do saldo das aulas não realizadas;
- Menos de 24h antes ou no-show: a aula agendada é considerada devida ao PROFISSIONAL; demais aulas seguem regra geral proporcional;
- Cursos especializados (acesso a plataforma externa):uma vez liberado o acesso, o serviço é considerado prestado e não gera direito a reembolso, salvo vício comprovado.
2.2. Cancelamento pelo Profissional
- O Profissional pode reagendar por motivo justificado, com aviso de no mínimo 24h;
- Cancelamento sem justificativa ou reincidente gera reembolso integral ao Aluno das aulas afetadas, com débito ao Profissional, além de possível suspensão do perfil;
- Caso força maior (doença, acidente, veículo avariado), a aula é reagendada sem custo adicional.
3. Vício ou defeito do serviço (art. 20 CDC)
Constatado vício de qualidade (ex.: aula abaixo do padrão anunciado, veículo inadequado, ausência do Profissional), o Aluno pode exigir, alternativamente:
- Reexecução do serviço sem custo adicional;
- Restituição imediata do valor pago, atualizado;
- Abatimento proporcional do preço.
A TIRESUACNH mediará a resolução, retendo valores até a conclusão da disputa, se necessário.
4. Reembolso de cupons e créditos
- Descontos aplicados via cupom não são reembolsados em dinheiro;
- Créditos de indicação retornam ao saldo do Aluno indicado ou indicador conforme o cancelamento;
- Bônus de indicação já convertidos em crédito ao indicador podem ser estornados se o pagamento originador for cancelado.
5. Reembolso da Assinatura do Profissional
A Assinatura Vitalícia pode ser reembolsada integralmente em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que o Profissional ainda não tenha recebido contratações via Plataforma. Após esse prazo, aplicam-se os arts. 51 e 49 do CDC caso a caso.
6. Prazos de crédito
- PIX: até 10 dias úteis após aprovação do reembolso;
- Cartão: até 2 faturas subsequentes (regra da adquirente);
- Créditos internos: imediato após aprovação.
7. Como solicitar
Pelo app: Minha Agenda → Cancelar. Por e-mail: contato@tiresuacnh.com.br, informando ID do pagamento, motivo e eventuais comprovantes.